O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141, que põe fim à escala 6×1. Ela reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante duas folgas remuneradas por semana e proíbe qualquer redução de salário. Os prazos para as empresas contam da publicação da Emenda no Diário Oficial da União: 60 dias para adotar a escala 5×2 e o teto de 42 horas, e 14 meses para chegar às 40 horas.
O que foi aprovado e promulgado
A proposta, que tramitou como PEC 221/2019, passou pelo Senado na noite de 14 de outubro, em dois turnos, com 75 votos favoráveis e 1 contrário, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara em maio. Dois dias depois, em 16 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou o texto como Emenda Constitucional nº 141/2026, em sessão solene no plenário do Senado. Acompanharam a sessão o Presidente da República e o presidente da Câmara, Hugo Motta. Emenda constitucional não passa por sanção nem veto: com a promulgação, a mudança está incorporada à Constituição.
O núcleo da mudança está em dois incisos do artigo 7º da Constituição. O inciso XIII passa a limitar a duração normal do trabalho a oito horas diárias e 40 horas semanais. O inciso XV passa a assegurar repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, a escala 5×2 vira o padrão constitucional.
O texto determina que a nova jornada se aplique também aos contratos em vigor, sem qualquer redução salarial, “seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, e estende essa proteção aos pisos salariais. Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida proporcionalmente, mas passa a ter direito à segunda folga semanal. A mudança alcança também os empregados domésticos.
O cronograma: o que vale e quando
Todos os prazos contam da data da publicação da Emenda 141/2026 no Diário Oficial da União. Confira o cronograma na tabela abaixo:
| Marco | O que passa a valer |
| Publicação da Emenda | Regras gerais do novo texto, incluindo a exceção para empregados com diploma de nível superior e alta remuneração. |
| 60 dias após a publicação | Duas folgas semanais remuneradas (5×2). Teto de 42 horas semanais. Perda de efeito das cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com o novo texto. |
| Até 12 meses após a publicação | Aditamento dos contratos da administração pública que envolvem mão de obra terceirizada, com a nova jornada valendo a partir do aditivo. |
| 14 meses após a publicação | Teto de 40 horas semanais e 8 horas diárias. Fim da transição. |
Até o fechamento deste texto, a Emenda ainda não havia sido publicada no Diário Oficial. Se a publicação ocorrer em 16 de outubro, mesmo dia da promulgação, a escala 5×2 e o teto de 42 horas passam a valer em meados de dezembro de 2026, e as 40 horas em dezembro de 2027. Trata-se de estimativa: as datas exatas dependem da publicação oficial.
Como funciona a fase de 42 horas
Durante 12 meses, entre o 60º dia e o 14º mês, o limite semanal será de 42 horas. Distribuídas em cinco dias, essas horas resultam em 8 horas e 24 minutos diários, acima do limite de oito horas por dia. O texto aprovado resolve essa conta permitindo que convenção ou acordo coletivo amplie a duração diária normal durante a transição, sempre preservadas as duas folgas semanais.
A leitura mais segura, por isso, é a seguinte: sem instrumento coletivo, a empresa deve organizar a semana em cinco dias de até oito horas, o que já leva às 40 horas. Se quiser aproveitar as 42 horas sem pagar adicional, precisará negociar com o sindicato. O minuto trabalhado além das oito horas diárias, sem previsão coletiva, tende a ser tratado como hora extra. É uma interpretação cautelosa, que ainda não foi testada nos tribunais.
Há também um efeito na folha que muitas empresas ainda não calcularam. O salário mensal fica igual, mas remunera menos horas, e o valor da hora sobe. O TST já firmou, na Súmula 431, o divisor 200 para quem trabalha 40 horas semanais, contra o divisor 220 das 44 horas. Pela mesma lógica, a fase de 42 horas tende ao divisor 210. Esse valor ainda depende de confirmação. Isso altera o cálculo de horas extras, adicional noturno e demais parcelas calculadas sobre o salário-hora.
Quem fica fora das regras de jornada
A Emenda cria uma exceção, válida desde a publicação, para o empregado que reúne dois requisitos cumulativos: diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS. Com o teto de 2026, de R$ 8.475,55, o patamar fica em torno de R$ 21.188,88. Para esse grupo, deixam de valer as regras de duração do trabalho e de controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva.
Há uma correção importante a fazer: esse empregado não perde as duas folgas semanais. O texto ressalva expressamente o novo inciso XV. A exceção também não se aplica a empregados públicos.
Não convém confundir essa regra com o “hipersuficiente” da CLT. O artigo 444, parágrafo único, exige duas vezes o teto do INSS, e não duas vezes e meia. Um empregado pode ser hipersuficiente para a CLT e, ainda assim, continuar sujeito ao limite constitucional de jornada. Também não está claro se parcelas variáveis entram no cálculo da remuneração. Até haver definição, convém documentar diploma e remuneração de cada empregado enquadrado.
O que acontece com as convenções coletivas atuais
Sessenta dias após a publicação, as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso que forem incompatíveis com o novo texto perdem efeito, mesmo que a norma coletiva ainda esteja dentro do prazo de vigência. Uma convenção que autorize a escala 6×1 com 44 horas semanais, por exemplo, deixa de valer nesse ponto. As demais cláusulas continuam válidas: piso, reajuste, benefícios e jornadas que já respeitem os novos limites.
A negociação coletiva, porém, ganha papel central. Apenas por convenção ou acordo coletivo, e em caráter excepcional, será possível adotar regime de compensação diferente do 5×2. Para isso, o regime precisa garantir, na média do mês, dois dias de folga por semana e ao menos uma folga em cada semana. Também por instrumento coletivo se amplia a jornada diária na fase de 42 horas. Para empresas de setores com data-base próxima, o momento de abrir conversa com o sindicato é agora.
Atividades com escalas especiais
A escala 12×36 merece atenção à parte. Hoje, o artigo 59-A da CLT a admite por acordo individual escrito. A Emenda, no entanto, passa a exigir instrumento coletivo para regimes de compensação diferentes do 5×2, e ainda não se sabe se os acordos individuais vigentes continuarão válidos. Há também uma questão aritmética: a 12×36 soma, em média, cerca de 42 horas semanais. Cabe na fase de transição, mas ultrapassa o limite de 40 horas ao final. A solução tende a passar por folgas adicionais ou por negociação com o sindicato.
Para saúde, transporte e segurança, o texto prevê que lei poderá criar regimes diferenciados de duração e repouso, respeitados os limites constitucionais. Essa lei ainda não existe. O mesmo vale para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte: uma lei complementar poderá criar medidas transitórias, condicionadas à manutenção dos empregos. Por ora, não há regra mais branda em vigor, e o planejamento deve partir do texto atual.
O que revisar na empresa
| Frente | O que verificar |
| Contratos de trabalho | Cláusulas de jornada e escala. Aditivo formalizando a nova jornada sem redução salarial. Enquadramento documentado de quem se encaixa na exceção de alta remuneração. |
| Escalas | Mapeamento de quem está em 6×1, 12×36 ou turnos. Redesenho para 5×2 ou negociação coletiva de compensação. Folga preferencial aos domingos. |
| Banco de horas | Levantamento dos saldos. Acordos individuais (art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT) com validade incerta: avaliar compensação ou pagamento dos saldos e migração para acordo coletivo. |
| Horas extras | Novo salário-hora e divisor. Reflexos no DSR, nas férias e no 13º. O que exceder os novos limites é extra, com adicional mínimo de 50%. |
| Férias | Programação compatível com a nova escala. Base de cálculo atualizada para horistas e comissionistas. Aviso com 30 dias de antecedência (art. 135 da CLT). |
| Rescisões | Verbas calculadas com o salário-hora vigente na data. Cautela com desligamentos motivados pela mudança, inclusive diante das futuras condições de manutenção de emprego para pequenas empresas. |
| Acordos individuais | Compensação, prorrogação e 12×36 por acordo individual: identificar quais dependerão de instrumento coletivo. |
| Convenções coletivas | Leitura da norma vigente, cláusulas incompatíveis, data-base e sindicato competente. Abertura de negociação antes do 60º dia. |
O que ainda está em aberto
Algumas questões só serão resolvidas pela regulamentação ou pela jurisprudência: a validade do banco de horas e da 12×36 pactuados individualmente; o que significa “excepcionalmente” no regime de compensação coletiva; se o limite de oito horas diárias vale integralmente na fase de 42 horas; e se parcelas variáveis contam para a exceção de alta remuneração. Escritórios e entidades empresariais também apontam risco de aumento proporcional de custo para comissionistas, horistas e quem recebe horas extras habituais. Nessas frentes, a postura prudente é documentar as decisões e preferir a via coletiva.
Perguntas frequentes
A nova jornada já está valendo?
Ainda não na prática. A Emenda Constitucional nº 141 foi promulgada em 16 de outubro de 2026, e a exceção para empregados de alta remuneração vale desde a publicação. As duas folgas e o teto de 42 horas são exigíveis 60 dias depois da publicação no Diário Oficial, e as 40 horas, 14 meses depois.
Posso reduzir o salário proporcionalmente à jornada?
Não. O texto proíbe redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive dos pisos salariais, e se aplica aos contratos em vigor.
A escala 6×1 fica proibida?
Como regra, sim. Ela só será possível, excepcionalmente, por convenção ou acordo coletivo que assegure, na média do mês, duas folgas por semana e ao menos uma folga em cada semana.
Quem já trabalha 40 horas ganha alguma coisa?
Ganha a segunda folga semanal remunerada, sem redução proporcional da jornada.
A folga precisa ser no domingo?
Uma das duas folgas deve ser preferencialmente no domingo, como já ocorre hoje com o repouso semanal. Atividades que funcionam aos domingos continuam seguindo as regras específicas de escala.
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A adaptação à nova jornada passa por contratos, escalas, folha e negociação sindical, e cada empresa parte de uma realidade diferente. Uma análise da norma coletiva aplicável e dos acordos em vigor, feita antes do 60º dia, ajuda a evitar passivos trabalhistas e retrabalho na folha.
Artigo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. As informações refletem a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026 (originária da PEC 221/2019). Datas, valores e a numeração dos dispositivos devem ser conferidos no texto publicado no Diário Oficial da União. Atualizado em 16 de outubro de 2026.
Arcon Advogados atua em direito do trabalho preventivo e empresarial, contratos e direito civil, com atendimento a empresas na revisão de contratos, escalas e acordos trabalhistas. Rua Fausto de Souza, nº 6, sala 5, Centro, Lages/SC — (49) 99117-7570 e (49) 98853-0601.